sábado, 22 de junho de 2013

Dilma não traz novidades, faz ameaça e comete erros de informação

Dilma não traz novidades, faz ameaça e comete erros de informação

Fernando Rodrigues
pronunciamento da presidente Dilma Rousseff nesta noite de sexta-feira (21.jun.2013) não trouxe nenhuma novidade a respeito do posicionamento do governo federal sobre as manifestações de rua. O mais notável foi seu tom de ameaça em vários trechos quando falou que o governo não vai “transigir” com atos de violência.
Mas o que fez o governo até agora? Há quase duas semanas que as principais cidades do país têm ficado paralisadas no final da tarde.
Como o Brasil é um país conservador, talvez o pronunciamento da presidente possa ter algum efeito tranquilizador em parte da população. Foi uma gravação realizada da forma mais conservadora possível. Em frente a um fundo de madeira, ela usando um blaser de tom amarelo acabou lendo no teleprompter por 9 minutos e 43 segundos. É uma fala muito longa sob qualquer métrica possível. Mas Dilma não tinha saída.
Como a presidente raramente dá entrevistas formais para mídia (exceto para falar de novelas ou “faits divers”), quando fala é necessário ficar descrevendo uma lista sem fim do que considera útil dizer para a população –mesmo que o governo já gaste mais de R$ 1 bilhão por ano em propaganda.
Em certa medida, o pronunciamento de Dilma tenta recuperar o tempo perdido por ela nos últimos dois anos e meio. Sobretudo quando chegou a dizer que vai se esforçar agora para incentivar uma “ampla reforma política”. Essa expressão “reforma política” chega a provocar ataques de narcolepsia em quem acompanha o mundo do poder aqui em Brasília. Basta haver um problema de qualquer ordem no país que o presidente de turno fala sobre a necessidade de uma… reforma política. Passa a crise ou arrefecem os seus efeitos, a reforma política nunca sai.
Por que Dilma nunca falou sobre a necessidade de uma reforma política antes? Foi pega de surpresa agora?
Em outro trecho do pronunciamento, a presidente faz uma confusão com algo que ela própria patrocinou. Diz que a Lei de Acesso à Informação “deve ser ampliada para todos os poderes da República e instâncias federativas”. Como assim, ampliada? A lei já vale para todos os Poderes e para governos estaduais, prefeituras e União.
Talvez até de maneira inadvertida, Dilma acabou passando um pito em cadeia nacional de TV em prefeitos e governadores –que, de fato, cumprem de maneira precária a Lei de Acesso. E o que dizer da própria presidente, que acaba de decretar sigilo sobre todas as informações de gastos de suas viagens ao exterior? Como ela própria disse “a melhor forma de combater a corrupção é com transparência e rigor”. Pois é.
Em resumo, quem redigiu e copidescou o pronunciamento não estava muito familiarizado com o governo de Dilma Rousseff. E a própria presidente não fez a revisão necessária daquilo que leu no teleprompter. É desagradável quando ocorrem tantos descuidos em um texto para o qual a petista e sua equipe de marketing tiveram dois dias para produzir.
Sobre a Copa do Mundo e seus gastos, Dilma usou outra verdade pela metade para tentar conter a irritação dos indignados que foram à rua protestar. A presidente afirmou que todos os gastos para construir estádios e outras obras são empréstimos que serão pagos pelas empresas e Estados que receberam esse dinheiro. Não é bem assim. Tem muito dinheiro público, do BNDES, com juros que são subsidiados por todos os brasileiros.
Mesmo que as empresas e Estados paguem esses empréstimos (se é que vão pagar), terão recebido um grande benefício por causa dos juros camaradas. E mais: a maioria dos recursos foi para governos estaduais. Ou seja, se esses governos pagarem, ainda assim terá sido usado dinheiro público –portanto a presidente tergiversou ao dizer que não usaria fundos estatais. Já usou.
A suntuosidade das obras da Copa é um dos poucos pontos de consenso na irritação de quem têm ido às ruas protestar. Há uma sensação forte de que tudo foi feito apenas para turistas e a elite usarem.
Dilma também anunciou que convidará governadores e prefeitos de grandes cidades para aperfeiçoar as instituições e anunciar novos planos de ação.
Por exemplo, o Plano Nacional de Mobilidade Urbana. Agora? A menos de um ano da Copa do Mundo?
E os prefeitos e governadores em Brasília? Esse tipo de reunião é tão improdutiva como a do ministério de Dilma –que com 39 integrantes precisaria de mais de um dia de reunião se todos falassem por meia hora.
Tudo considerado, não dá para dizer que Dilma cometeu o mesmo erro de Fernando Collor (que em 1992 pediu aos brasileiros que se vestissem de verde e amarelo e todos usaram preto). Ainda assim, o resultado parece ter ficado longe do que a presidente precisaria para tentar recuperar a autoridade perdida nos últimos dias

sexta-feira, 21 de junho de 2013

Pronunciamento de Dilma Roussef a Nação: Sobre Onda de protestos - 21/06...

A ORIGEM DA MÁSCARA DO ANONYMOUS.


A origem e a história por trás da máscara do Anonymous.


Nos últimos tempos, é bem provável que em algum momento você tenha ouvido falar do Anonymous, um grupo ativista que busca estabelecer uma liberdade online e também no mundo real, através de ações que buscam incentivar as pessoas a lutarem por interesses coletivos. O grupo tem como uma de suas marcas uma máscara que transparece certo ar de mistério, e que foi vista por muitos no filme “V de Vingança” (Produzido e roteirizado  por Andy Wachowski e Lana Wachowski, os irmãos que criaram MATRIX). É evidente que o Anonymous se inspira em muitas ideias apresentadas no longa-metragem, mas o que pouca gente sabe, é que a máscara não foi criada nesse filme e que há um grande contexto histórico por trás da imagem daquele rosto.
O filme dos irmãos Wachowsky é uma adaptação do romance homônimo “V FOR VENDETTA”, a graphic novel (romance gráfico) escrita por Alan Moore e desenhada por David Lloyd, e que foi publicada entre 1982 e 1988 no Reino Unido. A história do romance se passa em um futuro utópico (1997 – agora passado futurista alternativo), onde um partido com fortes tendências totalitárias consegue chegar ao poder após uma guerra nuclear, e inicia um regime fascista sobre todo o Reino Unido; a mídia é controlada, campos de concentração para minorias sexuais e raciais são criados, e agentes especiais são recrutados para fiscalizar o cumprimento de um toque de recolher. Nesse cenário opressor, surge um homem vestido de preto e usando uma máscara estilizada de Guy Fawkes , que inicia várias ações anarquistas a fim de desestabilizar o governo…
Uma das maiores fontes de inspiração dos autores, foi o governo conservador da primeira-ministra Margaret Thatcher (1979 a 1990),que ficou conhecida como “Dama de Ferro”, por conta de suas rígidas posições em relação aos sindicatos dos trabalhadores, por suas opiniões sobre a União Soviética, e pelas várias privatizações de empresas realizadas nos primeiros anos de seu governo. À propósito: foi no governo dela que ocorreu a “guerra das Malvinas”, em que a Argentina saiu derrotada.

Margaret Thatcher, a Dama de Ferro que recentemente foi vivida no cinema por Maryl Streep.
No entanto, fica evidente também a inspiração em outra figura histórica: Guy Fawkes. Esse é o nome. A máscara usada pelo personagem V é uma representação estilizada do rosto de Fawkes, e isso é claramente citado em diversas passagens da Graphic Novel e do filme. Mas quem foi este homem a final?
Guy Fawkes (também conhecido como Guido) foi um soldado inglês católico que participou da “Conspiração da Pólvora (Gunpowder Plot), que tinha como objetivo explodir o parlamento britânico durante uma sessão, em 5 de novembro de 1605. A intenção da conspiração liderada por Robert Catesby, era iniciar um levante católico contra a repressão do rei protestante Jaime I, matando-o junto de outros parlamentares protestantes, através da explosão que fora planejada. Guy Fawkes, que era um perito em explosivos, foi colocado para detonar os 36 barris de pólvora colocados sob o prédio do parlamento, mas por conta de uma informação vazada, Fawkes acabou sendo descoberto e preso, antes que o plano fosse posto em prática.

Retrato de Guy Fawkes, o rosto que inspirou a máscara.
Guy Fawkes foi preso, torturado e interrogado, e então condenado à forca, acusado de traição e por tentativa de assassinato dos parlamentares e do rei. A conspiração da Pólvora havia fracassado.
A captura de Fawkes é celebrada até os dias de hoje pelo povo inglês, na chamada “Noite das Fogueiras” (Bonfire Night), realizada em todo dia 5 de novembro. Nesse dia o rei ou a rainha participa de uma sessão especial no parlamento, e o subsolo do prédio é tradicionalmente revistado; nas ruas as pessoas fazem bonecos representando a figura de Fawkes e ao fim da noite o queimam (semelhante à queima dos bonecos de judas aqui no Brasil), e depois disso a população costuma soltar vários fogos de artifício.
Apesar do soldado ser tido como um “traidor” aos olhos do povo inglês, Moore e Lloyd  não tiveram receio de colocar um personagem inspirado na figura histórica de Fawkes para protagonizar sua obra. Mesmo sendo vista com maus olhos por alguns, aquela figura representa a luta do povo contra o totalitarismo e a opressão de governos e instituições. E justamente por conta da trama que envolve a retomada do poder pela população, que o Anonymous decidiu utilizar a máscara estilizada de Fawkes para representar seus ideais de liberdade, que por ironia, são também tidos (por alguns) como atos terroristas – assim como ocorreu na ficção.
Da próxima vez que você ver aquele rosto misterioso com bigodes e um sorriso sutilmente sarcástico, lembre-se que por trás dela não existe apenas a inspiração vinda de um filme de ficção… Por trás dela há história, há ideias, há conceitos, e, sobretudo, pensamentos sobre liberdade e justiça.

sexta-feira, 24 de maio de 2013

País com a melhor educação do mundo, Finlândia aposta no professor


24/05/2013 06h00 - Atualizado em 24/05/2013 10h25

Universidade na Finlândia (Foto: AFP)Professores possuem mestrado e têm liberdade para criar currículo.
Finlândia lidera rankings internacionais de qualidade de ensino. 

 

 

 

O país com a melhor educação do mundo é a Finlândia. Por quatro anos consecutivos, o país do norte da Europa ficou entre os primeiros lugares no Programa Internacional de Avaliação de Alunos (Pisa), que mede a qualidade de ensino. O segredo deste sucesso, segundo Jaana Palojärvi, diretora do Ministério da Educação e Cultura da Finlândia, não tem nada a ver com métodos pedagógicos revolucionários, uso da tecnologia em sala de aula ou exames gigantescos como Enem ou Enade. Pelo contrário: a Finlândia dispensa as provas nacionais e aposta na valorização do professor e na liberdade para ele poder trabalhar.
Jaana Palojärvi esteve em São Paulo nesta quinta-feira (23) para participar de um seminário sobre o sistema de educação da Finlândia, no Colégio Rio Branco. A diretora do ministério orgulha-se da imagem de seu país "tetracampeão" do Pisa. O ranking é elaborado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), e aplicado a cada três anos com ênfase em uma área do conhecimento. No último, em 2010, o Brasil ficou na 53ª colocação entre 65 países. Uma nova edição do Pisa será lançada em dezembro.
 
Na Finlândia a educação é gratuita, inclusive no ensino superior. Só 2% das escolas são particulares, mas são subsidiadas por fundos públicos e os estudantes não pagam mensalidade. As crianças só entram na escola a partir dos 7 anos. Não há escolas em tempo integral, pelo contrário, a jornada é curta, de 4 a 7 horas, e os alunos não têm muita lição de casa. "Também temos menos dias letivos que os demais países, acreditamos que quantidade não é qualidade", diz Jaana.
A diretora considera que o sistema finlandês de educação passou por duas grandes mudanças, uma na década de 70 e outra em 90. A partir do início da década de 90, a educação foi descentralizada, e os municípios, escolas e, principalmente, os professores passaram a ter mais autonomia.
"Fé e confiança têm papel fundamental no sistema finlandês. Descentralizamos, confiamos e damos apoio, assim que o sistema funciona. O controle não motiva o professor a dar o melhor de si. É simples, somos pragmáticos, gostamos de coisas simples."


O governo também não costuma inspecionar o ensino das 3.000 escolas que atendem 55.000 estudantes na educação básica. O material usado e o currículo são livres, por isso podem variar muito de uma unidade para outra.
"Os professores planejam as aulas, escolhem os métodos. Não há prova nacional, não acreditamos em testes, estamos mais interessados na aprendizagem. Os professores têm muita autonomia, mas precisam ser bem qualificados. Esta é uma profissão desejada na Finlândia."
Os docentes da Finlândia ganham, em média, 3 mil euros por mês, em torno de R$ 8 mil reais, considerado um salário "médio" para o país. Para conquistar a vaga é preciso ter mestrado e passar por treinamento. O salário aumenta de acordo com o tempo de casa do professor, mas não há bônus concedidos por mérito. A remuneração não é considerada alta. "Em compensação, oferecemos ao professor um ambiente de trabalho interessante."
Jaana diz que a educação na Finlândia faz parte de uma cultura, resultado de um trabalho longo, porém, simples, mas evita dar lições ou conselhos a outras nações. "Temos muitas diferenças em relação ao Brasil, que é enorme, somos um país pequeno de 5,5 milhões de habitantes. Na Finlândia não temos a figura do Estado, a relação fica entre governo, município e escola. O sistema é muito diferente. A Finlândia não quer dar conselhos, nós relutamos muito em relação a isso", afirma.
Mais do que o bom resultado do país no Pisa, Jaana comemora a equidade entre as escolas – também apontada pelo exame. "Para nós, é o mais importante. Queremos que as escolas rurais localizadas nas florestas, ou do Norte que ficam sob a neve em uma temperatura negativa de 25 graus, tenham o mesmo desempenho das da capital, das áreas de elite. E (este desempenho) é bem semelhante."
Entre todos os países testados pelo Pisa, a Finlândia tem a menor disparidade entre as escolas. O resultado tem explicação. Lá, os alunos mais fracos estão sob a mira dos docentes. "Os professores não dedicam muita atenção aos bons alunos, e sim aos fracos, não podemos perdê-los, temos de mantê-los no sistema."
Jaana Palojärvi é diretora do Ministério da Educação da Finlândia (Foto: Vanessa Fajardo/ G1)
Jaana Palojärvi é diretora do Ministério da Educação
da Finlândia (Foto: Vanessa Fajardo/ G1)
'Tecnologia é ferramenta, não conteúdo'
Tecnologia também não é o forte das escolas finlandesas, que preferem investir em gente. "Não gostamos muito de tecnologia, ela é só uma ferramenta, não é o conteúdo em si. Tecnologia pode ser usada ou não, não é um fator chave para a aprendizagem."


A educação básica dura nove anos. Só 2% dos estudantes repetem o ano, o índice de conclusão é de 99,7%. O segredo do sucesso não está ligado ao investimento, segundo
Jaana, que reforça que o país investe apenas 6% de seu PIB no segmento. "O sistema de educação gratuito não sai tão caro assim, é uma questão de organização", afirma.
A diretora do ministério da Finlândia esteve na terça-feira (21) em uma audiência pública na Comissão de Educação e Cultura do Senado, em Brasília, para apresentar o modelo de educação do seus país aos parlamentares brasileiros.

 

 

 

segunda-feira, 29 de abril de 2013

Sem quórum Aprovação da PEC 33 pela CCJ foi inconstitucional


Para quem não viu, durou UM MINUTO – isto mesmo, UM MINUTO – a discussão e votação da admissibilidade da PEC 33/2011, a polêmica proposta de emenda à Constituição que submete parte das decisões do Supremo Tribunal Federal ao controle do Poder Legislativo. Se você não acredita, clique aqui e assista à deliberação na CCJC da Câmara dos Deputados (vídeo, trecho 00min:38seg a 01min:38seg).
Ante a celeuma que se instaurou com essa proposta, a motivar nota do presidente do STF e possível pronunciamento, nesta semana, de todos os ministros do Tribunal, o presidente da Câmara, se quiser, poderá garantir a harmonia entre o Supremo e o Congresso. Há uma alternativa rápida e eficiente para arquivar a PEC 33/2011. Basta Sua Excelência, em questão de ordem (vide RICD, art. 95), anular a votação que admitiu a PEC. O fundamento é simples: a deliberação violou o art. 47 da Constituição.
No breve minuto de discussão e votação, vê-se no vídeo que não havia maioria absoluta dos membros da CCJC. Ora, sem a presença da maioria absoluta, é nula, írrita, inválida a votação, pois, “[s]alvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros” (CF, art. 47).
Vozes contrárias argumentarão que a lista de presença daquela reunião poderá atestar que havia maioria absoluta dos membros da CCJC. Mas isso não conta. O que importa é o quórum no MOMENTO da deliberação. Se nesse momento não estiver presente a maioria absoluta dos membros, a decisão parlamentar é destituída de validade. Essa é a inteligência do art. 47 da Constituição, norma taxativa do devido processo legislativo.
Oportuno salientar que a presença dos deputados ou senadores, em momentos de deliberação, só pode ser aferida nominalmente ou pelo painel eletrônico de votação. O que não ocorreu com a PEC 33, votada por meio de processo simbólico que é, a toda evidência, incompatível com o art. 47 da Constituição, uma vez que não revela QUEM estava presente, QUEM votou contra ou a favor da proposta ou QUEM se absteve de votar. E como diz o ministro Celso de Mello, “os estatutos do poder, numa República fundada em bases democráticas, não podem privilegiar o mistério”.
Por outro lado, adotando um entendimento mais rigoroso, e inédito, haverá também aqueles que, invocando a primeira parte do mesmo art. 47, sustentarão a necessidade do quórum de três quintos para aprovação da admissibilidade da PEC. O mesmo quórum qualificado exigido para aprovação, no plenário de ambas as Casas, do mérito da proposta de emenda à Constituição (CF, art. 60, § 2º).
Uma coisa, porém, é certa. Seja por não estar presente a maioria absoluta, seja pelo entendimento inovador que estende o quórum de três quintos para aprovação de PEC nas comissões, não havia quórum para deliberar a admissibilidade da PEC 33. Esse fundamento, por si, é suficiente para arquivar a proposta. Sem prejuízo, é claro, do princípio da separação dos Poderes (CF, art. 60, § 4º, III), que NÃO é uma noção abstrata, como declarou o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, em nota divulgada na última sexta-feira, 26/4.
Notas:
[1] Para ler o inteiro teor da PEC 33/2011, bem como acompanhar a sua tramitação, clique aqui.
[2] “Considera-se questão de ordem toda dúvida sobre a interpretação deste Regimento, na sua prática exclusiva ou relacionada com a Constituição Federal” – art. 95 do RICD.
[3] A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados compõe-se de 61 membros titulares. Clique aqui para conferir a distribuição das vagas.
Artigo publicado originalmente no blog Os Constitucionalistas.